A Ria esperava ansiosamente por uma redefinição do quadro legal que a regula

António Granjeia*

 

 

A prometida transferência de competências para as autarquias da “gestão das áreas afetas à atividade de náutica de recreio, das áreas dos portos de pesca secundários, bem como das áreas sob jurisdição dos portos sem utilização portuária reconhecida ou exclusiva e a gestão das áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária” é essencial para uma melhor e mais próxima administração de um bem que tem sido descuidado pelo estado central e dividido na administração por um sem número de entidades e capelinhas.

 

O decreto lei que regula esta nova reorganização administrativa foi finalmente publicado em 28 de maio (DL 72/2019), coincidindo na data com da fundação do Estado Novo – espero que seja apenas uma coincidência e não um mau presságio – e aparenta ser o pontapé de saída para uma nova forma de administração e intervenção nas áreas costeiras pelas autarquias. Entre outras competências, os municípios vão passar a administrar e fiscalizar os bens e as áreas do domínio público, atribuir títulos de uso privativo, decidir sobre autorizações, licenças ou concessões de espaços, licenciar atividades, fixar e cobrar taxas, ceder zonas e espaços a entidades públicas a título precário, etc.

 

Esta nova realidade foi negociada pelo governo com a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e muitos dos autarcas da região empenharam-se profundamente nesta reforma, como é o caso do presidente da Câmara de Aveiro e da CIRA.

 

É um passo significativo na recuperação da gestão da Ria de Aveiro, mas não o derradeiro. O artigo 10 deste DL pode tornar-se numa armadilha. Vai ser necessário negociar, negociar e negociar, com um governo que não tem estado disposto a fazer acompanhar as transferências de soberania e competências com o adequado envelope financeiro e com entidades que não querem perder o poleiro dos seus pequenos poderes.

 

Os utilizadores da ria, sejam associações, profissionais ou todos em geral vão ter que ser pacientes com esta negociação. Os nossos representantes autárquicos vão ter que ser ainda mais pacientes, mas igualmente determinados, perspicazes e inflexíveis nesta oportunidade que têm para recuperar uma soberania que nunca deveríamos ter perdido. Os municípios que quiserem aproveitar a possibilidade de gerirem uma parte importantíssima do seu território vão ter que estar atentos e preparados para criar novas estruturas de administração, gastar mais dinheiro e investir em infraestruturas. Mas ganham um potencial de dinamismo e de crescimento que sempre lhe foi vedado. Terá de ser uma tarefa de todos e era conveniente que as guerras partidárias fossem esbatidas neste caso.

 

* Presidente do Clube dos Galitos

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