O Executivo Municipal de Aveiro aprovou, esta quarta-feira, o Auto de Transferência de Competências no domínio da saúde, no âmbito do processo de descentralização. Cumprido este passo, a autarquia irá agora continuar “a desenvolver todas as diligências preparatórias (que já se encontram em curso há alguns meses) para que todas as devidas e necessárias condições políticas, legais, administrativas e financeiras estejam garantidas para que o exercício das novas competências tenha a devida qualidade”.
Entre os compromissos assumidos entre o presidente da Câmara e o Ministro da Saúde estão, segundo anunciou a autarquia, “o financiamento da obra de ampliação e qualificação do Hospital de Aveiro, com uma primeira afetação de 30.000.000 de euros do Programa Regional Centro 2030”, assim como “o desenvolvimento de projeto de reabilitação do edifício do Centro de Saúde de Aveiro e do antigo Centro de Saúde Mental de São Bernardo”.
Da lista de compromissos faz ainda parte o “desenvolvimento de diligências visando a criação e a ativação do Curso de Medicina na Universidade de Aveiro no ano letivo 2024/2025”.
O processo segue para apreciação da Assembleia Municipal e posterior comunicação ao Ministro da Saúde, aos vários Serviços do Ministério da Saúde envolvidos, à Ministra da Coesão Territorial e à DGAL.