O Conselho de Ministros determinou a reversão dos terrenos da antiga Lota de Aveiro do domínio privado da Administração do Porto de Aveiro para o domínio público do Estado (representado pela empresa pública Estamo, que tem tutela direta do Ministro das Finanças), determinando também e em ato subsequente, a mutação dominial para a câmara municipal de Aveiro, sendo os atos de operacionalização praticados pela Estamo em estreita cooperação com a autarquia aveirense.
Além de outros atos formais que serão praticados nas próximas semanas entre a Estamo e o município de Aveiro, o processo vai ser alvo de deliberação pela câmara e pela assembleia municipal de Aveiro, seguindo depois para visto do Tribunal de Contas para que, com a emissão do devido visto, os terrenos passem a ser propriedade do município.
Depois de um longo e complexo processo negocial entre a câmara municipal de Aveiro, o Governo e a administração do Porto de Aveiro, e depois de alcançado um acordo entre a APA e a CMA, em agosto de 2023, é agora terminada uma etapa do processo, sendo que o Governo entendeu não utilizar a legislação da Descentralização para entregar este terreno sem custos à câmara de Aveiro (foi essa a proposta de primeira prioridade da autarquia liderada por Ribau Esteves), sendo que a situação virá a ser colocada ao novo Governo de Portugal.
O acordo alcançado determina o pagamento, por parte da câmara municipal de Aveiro, e até final de 2033, de cerca de 6,7 milhões de euros, com a utilização do valor de 30% das vendas de lotes no terreno em causa, após a devida aprovação formal da operação urbanística que a autarquia vai desenvolver.
O executivo aveirense promete apresentar publicamente todos os pormenores do processo na próxima reunião de câmara, no dia 14 de março. Por ora, deixa referência pública "ao ministro das Finanças, Fernando Medina, cuja intervenção no processo foi fundamental para se conseguir alcançar este passo importante de forma a que se possa vir a iniciar uma nova e positiva vida nesta importante área da cidade e do município de Aveiro, com o investimento e a gestão da câmara municipal".