Entrega dos terrenos da antiga lota segue agora para a Assembleia Municipal

O executivo municipal de Aveiro deliberou, esta quinta-feira, aprovar e submeter à apreciação pela Assembleia Municipal de Aveiro o acordo de mutação dominal dos terrenos da antiga Lota de Aveiro, do domínio público geral do Estado, para o domínio público do Município de Aveiro.

“Este é o trabalho de vários anos da Câmara Municipal de Aveiro, num processo liderado pelo seu presidente, Ribau Esteves, que incluiu diversas diligências, desenvolvidas junto da Administração do Porto de Aveiro (APA) e do Governo, visando o alcançar do referido objetivo, que sempre esbarraram na oposição e/ou inércia da APA e do Governo, assumindo estas entidades a opção de manter os cerca de 11 hectares em causa como uma área abandonada e inóspita, de depósito de lixos e entulhos, de práticas marginais atentatórias da salubridade e da segurança dos cidadãos”, refere autarquia, em comunicado.

Em nota enviada à imprensa na sequência da discussão em sede de reunião camarária, a edilidade refere que “só depois da demissão do ministro Dr. João Galamba e com a assunção dessa pasta pelo também Primeiro-Ministro Dr. António Costa, que entregou a liderança da gestão do processo no Governo ao Ministro das Finanças Dr. Fernando Medina, é que o mesmo se desenvolveu de forma intensa e célere, com a participação do presidente da Estamo, Dr. António Furtado, culminando com a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2024 de 1 de fevereiro, publicada em Diário da República de 4 de março, sempre com uma participação muito importante na gestão deste processo da Ministra da Coesão Territorial, Dra. Ana Abrunhosa”.

Termos do acordo com o Ministério das Finanças

O acordo alcançado entre o presidente da câmara de Aveiro e o ministro das Finanças prevê a “retirada dos terrenos do domínio privado da APA, dado que tinha perdido sentido esse estatuto pelo fim do uso portuário (nova Lota na Gafanha da Nazaré) e pelo fim da operação Polis Cidade de Aveiro, com a entrada em liquidação da sua empresa gestora”. Ficou, ainda, fixado “assumir desde já, que o município de Aveiro, por deliberação de Câmara e de Assembleia Municipal, transferirá parte dos referidos terrenos, do domínio público para o seu domínio privado, de forma a poder proceder à venda dos lotes do domínio privado, nos termos a definir por operação urbanística”.

Ainda de acordo com o comunicado da autarquia aveirense, o presidente da câmara “considerou que esta oportunidade de acordo e de disponibilidade do Governo, para fazer desde já a transferência dos terrenos em causa para a Câmara de Aveiro, tinha de ser assumida desde já dada a urgência de intervenção naquela zona nobre do município de Aveiro, sendo que, em simultâneo ao desenvolvimento das muitas tarefas a desenvolver no âmbito da gestão dos terrenos da antiga Lota de Aveiro, a Câmara de Aveiro manterá diligências  junto do Governo para que a transferência se faça sem custos”.

Oposição contesta posição do líder do executivo

Para os vereadores do PS, o acordo alcançado "é motivo de congratulação porque este governo do Partido Socialista cumpriu o compromisso assumido, e deixou resolvida, antes de cessar funções, uma situação que se vinha arrastando no tempo, em sucessivos governos anteriores, e que tem representado um passivo urbano para Aveiro, desde o início da preparação do Plano de Urbanização da POLIS, em 1998".

Mais controversa é, na sua opinião, "a reação da Câmara Municipal relativamente à forma que reveste esta reversão para o domínio público municipal, uma vez que o executivo tomou posição e foi parte interessada e envolvida na solução encontrada que agora foi ratificada". "Não se percebe, por isso, o ónus que se pretende colocar sobre o Governo e a Administração Central. A transferência onerosa pelo valor patrimonial era um desfecho concertado entre partes e, por isso, a contestação à mesma é apenas ´barulho político´. Nem vale a pena discutir isto com quem costuma ser tão zeloso da verificação dos deveres do Estado, dos direitos e deveres de instituições públicas e privadas e dos limites das mesmas, e dos mecanismos do mercado", sustentam.